O credenciando acima identificado aceita as condições do presente TERMO DE COMPROMISSO para a utilização do Sistema INFOVISA-M da Vigilância Sanitária do Município de Gurupi-TO...
- O credenciamento é ato pessoal, direto, intransferível e indelegável, sendo os atos praticados no Sistema de Licenciamento Sanitário Eletrônico de sua responsabilidade exclusiva.
- Os atos gerados no Sistema serão registrados com a identificação do usuário, a data e o horário de sua realização.
- A aquisição e utilização dos equipamentos necessários ao acesso do Sistema de Processo Eletrônico no INFOVISA-M, assim como dos serviços correlatos (provedor de acesso à Internet, certificação digital etc.), correrá por conta e risco da pessoa.
- A digitalização de requerimentos e documentos deverá ser realizada pelo próprio usuário, sendo sua a exclusiva responsabilidade pela qualidade e/ou legibilidade dos documentos anexados ao Sistema.
- Os documentos digitalizados e juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo.
- Caso o usuário cadastrado tenha acesso ao teor dos atos emanados pela autoridade sanitária por meio da funcionalidade "tomar ciência", o sistema irá proceder com os registros para contagem de início dos prazos.
1) Para usuários que utilizam o sistema INFOVISA com uso de senha:
- O acesso ao Sistema, a prática de atos processuais em geral e o envio de requerimentos, defesas e recursos, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura digital devidamente certificada.
- A conclusão do credenciamento com a assinatura digital certificada do termo de compromisso torna a pessoa apta para a utilização do Sistema.
- Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, através de certificação digital, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
- É da exclusiva responsabilidade do usuário a utilização de sua assinatura digital para acesso e prática de atos no Sistema, devendo adotar cautelas para preservação da senha respectiva e respondendo por eventual uso indevido.
- O usuário credenciado se compromete a manter seu cadastro e especialmente endereço eletrônico atualizados, aceitando expressamente o recebimento de atos emanados pela autoridade sanitária através do sistema INFOVISA-M e endereço eletrônico.
- Concorda que após a disposição dos atos emanados pela autoridade sanitária em sua dashboard, esses não abertos até o quinto dia terão seus prazos iniciados a partir do sexto dia e correrão até o final do prazo estipulado em lei.
- A não manifestação da parte no prazo estipulado no ato da autoridade sanitária será considerada como desinteresse processual e causará sua revelia.